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  Lei 6.421/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.695, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.695/2009 27/01/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto78/2024 16/04/2024MENCIONAArt. 10
Decreto78/2024 16/04/2024MENCIONA
Lei6.599/2024 26/03/2024ALTERAIncisos I e II, do Art. 32
Lei6.502/2023 10/08/2023ALTERAIncisos I e II do parágrafo único do art. 37
Lei Complementar135/2023 10/04/2023ALTERAparágrafo único do art. 37

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