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  Lei Ordinária 6.376/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.131, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IV
Lei Ordinária6.131/2021 23/02/2021ALTERAParágrafo único do artigo 1º

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