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Decreto 299/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO N.º 301, DE 30/12/2021, DECRETO Nº 211, DE 13/12/2019, DECRETO N.º 245, DE 28/10/2021, DECRETO N.º 210, DE 17/12/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/10/2022

Temas

DELIMITAÇÃO DE ZONAS E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	301/2021	30/12/2021	ALTERA	Arts. 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7°,
Decreto	245/2021	28/10/2021	ALTERA	Art. 1°
Decreto	210/2020	17/12/2020	ALTERA	Art. 2°
Decreto	211/2019	13/12/2019	ALTERA	Art. 1°
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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