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  Lei Ordinária 6.368/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.698, DE 31 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2022

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Lei Ordinária4.698/2009 31/03/2009ALTERA§ 1° do Art. 7°; Item 1 do Anexo Único

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