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Decreto 262/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMAMENTE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/09/2022

Temas

COMISSÃO
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	152/2014	24/09/2014	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	103/2022	31/03/2022	MENCIONA	Artigo 9º, inciso IV
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	50/2023	10/04/2023	ALTERA	caput e o § 1º do artigo 2º; art. 4°; caput do art. 6°; art. 7°;
Decreto	50/2023	10/04/2023	REVOGA	inciso III do artigo 8º
Decreto	50/2023	10/04/2023	MENCIONA

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