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  Decreto 227/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 52, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/08/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto189/2022 30/06/2022REVOGAArt. 1°
Decreto52/2019 21/03/2019ALTERAArt. 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto300/2022 26/10/2022REVOGA TOTALMENTE

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