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  Decreto 203/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI 6.171, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, IX
Lei Ordinária6.171/2021 16/06/2021ALTERAProrrogado prazo do Art. 4 °

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