Ementa: ALTERA A SUBSEÇÃO VIII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 029, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/06/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010ALTERASubseção VIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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