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  Decreto 159/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere um cargo de Assessor Especial de Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços para o Gabinete do Prefeito; um cargo de Assessor Técnico do Gabinete do Prefeito para a Procuradoria-Geral do Município

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