O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria Municipal de Serviços – SEMSERV para o Gabinete do Prefeito – GP, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gabinete, padrão CE.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput deste artigo fica transformado em Assessor Especial para Assuntos de Cerimonial, padrão CE.
Art. 2º Fica transferido do Gabinete do Prefeito – GP para a Procuradoria-Geral do Município – PROGER, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, padrão C-1.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 03 de junho de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.