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  Decreto 145/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 78, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90
Decreto78/2017 26/06/2017ALTERA§ 1° do Art. 1°; alinha “a” do § 2º do art. 2º; alinha “b” do § 2º do art. 2º ; § 3º do art. 2º ; art. 5º

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