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  Lei 6.295/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 3°, NO ART. 3°, DA LEI N° 6.273, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO JULGADORA DE DEFESA PRÉVIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2022

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TRÂNSITO

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Lei6.273/2022 15/02/2022INCLUI§ 3° ao Art. 3°

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