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  Lei Ordinária 6.283/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.225, DE 10 DE JUNHO DE 2014, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.122, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.964, DE 17 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.225/2014 12/06/2014REVOGAArt. 13 e anexo único
Lei Ordinária6.256/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária6.122/2021 12/01/2021ALTERAParágrafo único do Art. 10
Lei Ordinária5.225/2014 12/06/2014ALTERAArt. 4°; § 2º do Art. 8°; o padrão de vencimentos do cargo de Chefe da Procuradoria Fiscal e Tributária
Lei Ordinária4.964/2013 19/01/2013ALTERA§ 2º do Art. 3°-A;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar150/2023 21/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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