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  Lei Ordinária 6.275/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI MUNICIPAL N° 5.536, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2022

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Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015INCLUI§§ 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° do Art. 46
Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015ALTERAArt. 46; transforma § único em § 1° do Art. 46

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