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  Decreto 266/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2021

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Lei Ordinária4.464/2007 24/04/2007MENCIONAConselho Municipal de Saúde; § 2º do art. 15
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 76; Inciso IX do art. 91

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