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  Decreto 259/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto304/2022 01/11/2022MENCIONA

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