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  Lei 6.212/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE AREA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO CENTRO INTEGRADO DE PERÍCIA TÉCNICO CIENTIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2021

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