LEGISLAÇÃO ONLINE | CARIACICA

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Decreto 188/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA E DISCIPLINA O USO DE UNIFORMES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/08/2021

Origem

Poder Executivo

Temas

SEGURANÇA PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.161/2021	20/05/2021	MENCIONA	Artigo 9º; Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal; artigo 18; artigo 27, inciso XI;
Lei	6.024/2019	07/11/2019	MENCIONA	artigo 13; anexo II; artigo 2º; artigo 18, § 4º; artigo 20; Lei de Criação da Guarda Municipal de Cariacica;
Lei Complementar	29/2010	15/04/2010	MENCIONA	Artigo 175; artigo 16; artigo 20; artigo 35; artigo 24, § 1º; artigo 41; artigo 40; Estatuto do Servidor do Município de Cariacica; artigo 105; artigo 74;
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	90/2022	16/03/2022	ALTERA	Art. 70
Decreto	86/2022	15/03/2022	REGULAMENTA	Art. 78, parágrafo único
Decreto	262/2023	05/12/2023	INCLUI	alínea “c”, no inciso III, do artigo 86, item C2 no anexo II
Decreto	262/2023	05/12/2023	ALTERA	inciso V do artigo 86, do Anexo I; artigo 92, do Anexo I; itens “B1” e “E” no anexo II

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