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  Lei Ordinária 6.172/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.829/2018 16/01/2018MENCIONAPlano Plurianual 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto129/2021 17/06/2021MENCIONA

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