O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme o Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1° serão provenientes de anulação parcial/total de dotação orçamentária, Anexo II.
Art. 3° A alteração proveniente do referido crédito fica automaticamente inserida no PPA vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 16 de junho de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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02.05.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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15.451.0010.1.0079 |
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ORLA |
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MATERIAL DE CONSUMO |
3.3.90.30.00 |
1.001.1020.0000 |
10.000,00 |
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OBRAS E INSTAÇÃOES |
4.4.90.51.00 |
1.001.1020.0000 |
190.000,00 |
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OBRAS E INSTAÇÃOES |
4.4.90.51.00 |
1.520.1020.0000 |
1.800.000,00 |
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TOTAL |
2.000.000,00 |
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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02.05.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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15.451.0010.1.0059 |
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
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OBRAS E INSTAÇÃOES |
4.4.90.51.00 |
1.001.0000.0000 |
200.000,00 |
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OBRAS E INSTAÇÃOES |
4.4.90.51.00 |
1.520.0000.0000 |
1.800.000,00 |
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TOTAL |
2.000.000,00 |