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  Lei Complementar 101/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.136/2021 12/03/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.943/2012 21/08/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.116/2020 23/12/2020MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2021
Lei Ordinária5.829/2018 16/01/2018MENCIONAPlano Plurianual 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto286/2023 27/12/2023MENCIONAArt. 8°
Lei Complementar148/2023 20/12/2023INCLUIinciso X ao artigo 5º
Decreto254/2023 23/11/2023MENCIONAart. 8º
Decreto269/2021 23/11/2021MENCIONAart. 8°
Lei Complementar109/2021 28/10/2021ALTERAInciso I do art. 5º
Lei Complementar109/2021 28/10/2021INCLUIIncisos XV, XVI e XVII do art. 3º
Decreto178/2021 11/08/2021MENCIONAArt. 8º
Decreto173/2021 04/08/2021REGULAMENTA
Lei Complementar102/2021 23/06/2021INCLUIparágrafos 4° e 5º no artigo 1º

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