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  Lei Ordinária 6.160/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2021

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