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  Decreto 71/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 7° DO DECRETO MUNICIPAL Nº 067/2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2021

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Decreto61/2021 15/03/2021REVOGAart. 7º
Decreto61/2021 15/03/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 90

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