| Lei Ordinária | 5.489/2015 | 17/11/2015 | REVOGA TOTALMENTE | no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei |
| Lei Ordinária | 5.283/2014 | 19/11/2014 | REVOGA | §2º, ambos do art. 34 |
| Lei Ordinária | 5.935/2018 | 08/11/2018 | MENCIONA | |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | MENCIONA | Art. 90 incisos IV, XII e XIII |
| Lei Ordinária | 5.283/2014 | 19/11/2014 | INCLUI | Seção XV-A ; inciso XVI e XVII ao art. 43; 2014 01 cargo CE1 de Superintendente Municipal de Inteligência e Articulação em Segurança Pública, 02 cargos CE de Assessor Especial de Gabinete e 02 cargos CE1 de Assessor Executivo de Gabinete, em seus anexos V e VI ; um cargo de Procurador Geral Adjunto Judicial nos anexos V e VII |
| Lei Ordinária | 5.283/2014 | 19/11/2014 | EXCLUI | 01 (um) cargo de assessor adjunto I, atual denominação de Assessor Técnico, do anexo V |
| Lei Ordinária | 4.761/2010 | 10/01/2010 | EXCLUI | 01 cargo de Procurador Municipal |
| Lei Ordinária | 5.283/2014 | 19/11/2014 | ALTERA | transfere para a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo - SEMDECIT o Conselho Municipal de Incentivos Fiscais – COMINF; paragrafo único so art. 43; art. 34, inciso III e IV |