LEGISLAÇÃO ONLINE | CARIACICA

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Lei Complementar 95/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E INSTITUI A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 23/12/2020

Origem

Poder Executivo

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	27/2009	29/12/2009	REVOGA	§5º do Art. 93
Lei Complementar	27/2009	29/12/2009	INCLUI	parágrafos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 93; alínea “s” ao art. art. 96, inciso II; §3º ao art. 101; Art. 12-A
Lei Complementar	27/2009	29/12/2009	ALTERA	inciso XXIII do art. 93; os incisos II e III parágrafos 1º e 2º do caput do art. 101

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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