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  Decreto 180/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 146/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2020

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Decreto146/2019 29/08/2019ALTERAPARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10
Decreto146/2019 29/08/2019MENCIONA
Decreto01/2000 10/02/2000MENCIONAInciso IX e XIII do Art. 90

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