Ementa: ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º E 5º AO ARTIGO 22 DA LEI N° 4.761, DE 07 DE JANEIRO DE 2010.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.761/2010 10/01/2010INCLUI§§ 3º, 4º e 5º ao Art. 22

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais