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  Lei 6.070/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE NO MUNÍCIPIO DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.410/2015 22/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.635/2024 03/06/2024MENCIONA
Lei6.635/2024 03/06/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto31/2022 25/01/2022MENCIONA

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