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  Lei 6.060/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 5.722, DE 2017, QUE AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA POSTERIOR DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VERA CRUZ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2020

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Lei5.722/2017 11/01/2017ALTERA§ 2º do Art. 1º

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