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  Decreto 27/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O §3º, DO ARTIGO 199, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2020

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009REGULAMENTA§3º do artigo 199
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX

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