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  Lei 6.043/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO, E E-MAILS OFICIAIS DOS CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 9º

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