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  Decreto 212/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO PADRE GABRIEL, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015MENCIONAArt. 46, Art. 47

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto166/2024 19/07/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto202/2023 20/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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