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  Decreto 202/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO PADRE GABRIEL, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA VALDECIR TOREZANI LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2023

Anexos

Descrição:
Mapa

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto212/2019 16/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015MENCIONAArt. 46; artigo 47

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto166/2024 19/07/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto75/2024 09/04/2024MENCIONA

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