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  Lei Ordinária 6.002/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NOVAS OU REFORMAS, MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.732/2017 13/01/2017MENCIONACódigo de Orbas Municipal
Lei Complementar18/2007 31/05/2007MENCIONAPlano Diretor Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.635/2024 03/06/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.608/2024 18/04/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.608/2024 18/04/2024ALTERACaput do Art. 1°; Art. 2°; Caput do Art. 3°
Lei Ordinária6.608/2024 18/04/2024INCLUIParágrafo único ao Art. 1°

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