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  Decreto 108/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE AS REGRAS E CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ECEC – ESTAÇÃO CIDADANIA – ESPORTE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2019

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArtigo 304, Inciso III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 4º do Art. 134 e Art. 90, incisos IX e X

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