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  Decreto 08/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 197, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2019

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Decreto197/2015 12/11/2015ALTERAParágrafos 1º e 2º do Art. 3º ; Art. 7º ; Art. 8º parágrafos 1º e 2º ; parágrafo 1º do Art. 11 ; Art. 15 ; Art. 17 e Art. 29
Decreto197/2015 12/11/2015REVOGAIncisos I e V do § 2º do Art. 8º ; Parágrafo único do Art. 15 ; Parágrafo único e Alíneas a, b, c e d do Art. 16 ; Parágrafo único do Art. 27
Decreto197/2015 12/11/2015INCLUIParágrafos 1º e 2º ao Art. 15 ; Incisos I, II e III ao Art. 16 ; Parágrafos 1º e 2º ao Art.27 ; Parágrafo único do Art. 29
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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