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  Decreto 176/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 099/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto159/2018 23/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto99/2018 04/07/2018ALTERAArt.5º, II
Decreto99/2018 04/07/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto109/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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