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  Decreto 167/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 062 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto62/2009 27/11/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90. IX e XII
Decreto62/2009 27/11/2009INCLUIParágrafo único ao Art. 308

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