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  Decreto 78/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE ATIVIDADES, UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS RELACIONADOS COM A CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO PARA A SECRETARIA DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAincisos XXIII e XXIV do artigo 47

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