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  Lei Ordinária 5.881/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2018

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Lei Ordinária6.206/2021 31/08/2021MENCIONAFundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental — FMEIEF
Lei Ordinária6.196/2021 03/08/2021ALTERAArt. 1º; Art. 2º e Parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º e incisos; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 11
Lei Ordinária6.196/2021 03/08/2021INCLUIParágrafo único do Art. 1º;

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