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  Lei 5.795/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS DOBRÁVEIS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE NATUREZA DE HOSPEDARIA QUE POSSUAM MAIS DE DOIS ANDARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/10/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° e § 8° do art. 57

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