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  Decreto 179/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO §2º E ACRESCE O §3º AO ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 41/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017

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Decreto41/2012 04/04/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII
Decreto41/2012 04/04/2012INCLUI§3º ao Art. 11
Decreto41/2012 04/04/2012ALTERA§2º do Art. 11

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