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  Lei 5.725/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E A CEDER A ÁREA QUE MENCIONA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2017

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Lei6.263/2022 03/01/2022ALTERAartigo 2º e o caput e o § 2º do artigo 3º
Lei6.150/2021 28/04/2021ALTERAartigos 2º, 3º, e o § 2º, do artigo 3º

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