Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “PAGUE EM DIA PAGUE MENOS”, PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCRS EM COTA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2016