Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, PRORROGÁVEIS, À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL – FLEXVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2016