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  Decreto 169/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/2016

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EDUCAÇÃO

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Decreto69/2024 27/03/2024REPRISTINA

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