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  Decreto 151/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2016

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Decreto212/2026 12/06/2026REVOGA TOTALMENTE

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