DECRETO Nº 151, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016
NOMEIA SERVIDOR SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais
que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
Considerando a Lei Complementar nº. 029, de 15 de abril de 2010, que dispõe
sobre o estatuto dos servidores públicos da administração
direta, autárquica e
fundacional do Município de Cariacica;
DECRETA:
Art. 1º. Nomear o candidato aprovado no Concurso Público Edital 01/2015, homologado e
publicado no Diário Oficial do Estado no dia 20 de abril de 2015 e considerados aptos, conforme quadro abaixo:
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Cargo: Analista Municipal de Nível
Superior I – Engenharia Civil |
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Classificação |
Nome |
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06ª |
Elcimar Machado de Faria - SUB JUDICE (Processo nº 0013999-29.2016.8.08.0012) |
Art. 2º O candidato relacionado no presente Decreto, deverá comparecer à
Prefeitura Municipal de Cariacica, Coordenação de Recrutamento, Seleção e
Admissão, situada à BR 262, nº 3.700, Km 3,0 – bairro Alto Lage, Cariacica, ES,
no horário das 14h30min às 16h30min, para entrega da documentação, listada no
endereço eletrônico: www.cariacica.es.gov.br, em envelope lacrado (constando na
frente do mesmo o nome completo, telefone e cargo).
Art. 3º O candidato terá
até 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação para tomar posse do
cargo para o qual foi aprovado no Concurso Público, no horário das 14h30min às 16h30min.
Art. 4º A admissão do
nomeado pelo presente Decreto se dará em caráter provisório condicionada sua
definitividade à decisão judicial transitada em julgado.
Art. 5º O servidor será imediatamente desligado do cargo no
caso de cassação da decisão judicial que determinou sua nomeação.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 07 de outubro de 2016.
BRUNO POLEZ COELHO
Prefeito Municipal
em Exercicio
Secretária Municipal de Gestão e Planejamento
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.