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  Decreto 218/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “PAGUE EM DIA PAGUE MENOS”, COMO FORMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCRS EM COTA ÚNICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

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