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  Lei Ordinária 5.547/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 5.486, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2015

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Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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